Sem terrorismo ou medo. Tranquilidade, leveza e segurança com a Mentalistas.
A Lei Complementar nº 214/2025, que regulamenta a Reforma Tributária, trouxe mudanças profundas no sistema de tributos sobre o consumo no Brasil. A principal novidade é a substituição gradual de tributos como PIS/COFINS e ICMS/ISS por novos tributos, a CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) e o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços).
2026: um ano de adaptação e preparação
O ano de 2026 marca o início da fase de adaptação operacional da Reforma Tributária (clique aqui).
Na prática, isso significa que:
- os documentos fiscais eletrônicos passam a contar com novos campos em seus leiautes (XML);
- esses campos foram criados para preparar os sistemas para a CBS e o IBS;
- não há mudança imediata na cobrança dos tributos.
Empresas do Regime Normal (Lucro Real e Presumido)
A partir de 05/01/2026, os leiautes da NFe, NFCe e CTe passam a permitir tecnicamente a informação de CBS e IBS, conforme as Notas Técnicas publicadas pelo fisco.
A Nota Técnica nº 1.33 (clique aqui) deixou claro que, no início de 2026:
- os documentos fiscais não serão rejeitadas pela ausência de CBS e IBS;
- a autorização dos documentos fiscais continuará ocorrendo normalmente;
- o foco do fisco será adaptação e testes, não penalização.
Regulamento do IBS é publicado pelo Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS), conforme Decreto 12.955/2026, e define:
- registro obrigatório dos campos de IBS/CBS nos documentos fiscais eletrônicos a partir de 01/08/2026;
- a falta de preenchimento do IBS/CBS, a partir de 01/08/2026, sujeitará o contribuinte a multa prevista na legislação.
Empresas do Simples Nacional
Para as empresas optantes pelo Simples Nacional, nos leiautes da NFe, NFCe e CTe, nada muda em 2026:
- não há exigência de CBS ou IBS;
- não há necessidade de adaptação imediata dos documentos fiscais;
- o cronograma para o Simples será tratado em etapas posteriores, atualmente previsto a partir de janeiro de 2027.
Porém, paras as prestadoras de serviço optantes pelo Simples Nacional (ME e EPP), conforme Resolução nº 189/2026, a partir de 01/09/2026 essas empresas deverão emitir a NFSe no Ambiente Nacional, não podendo utilizar mais os portais das suas respectivas Prefeituras.
NFSe: como funcionam os cenários na prática
No caso da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFSe), o cenário em 2026 exige atenção, pois não existe um único modelo operacional válido para todos os municípios. A realidade varia conforme o ambiente adotado por cada cidade.
Cenário Nacional (Ambiente Nacional da NFSe)
No ambiente nacional da NFSe, observa-se que:
- o leiaute permite tecnicamente a transmissão de informações relacionadas a CBS e IBS;
- não há, até o momento, funcionalidade completa para consulta, download do XML ou impressão da NFSe com esses campos diretamente pelo portal do governo;
- o emissor nacional disponível no portal não possui previsão oficial de início de uso produtivo.
Cenário das Prefeituras (Ambientes Municipais próprios)
Para os municípios que não adotaram integralmente o ambiente nacional e optaram por manter seus próprios sistemas ou fornecedores de NFSe:
- cada prefeitura definirá seu próprio cronograma para implementação de CBS e IBS, respeitando as diretrizes básicas da LC 214/2025, do Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 1 de 22/12/2025 e Decreto 12.955/2026;
- não existe uma data única nacional para obrigatoriedade de CBS e IBS na NFSe municipal.
Revisão cadastral: apoio da Contabilidade
Antes de pensar em atualização do sistema, é importante que as empresas revisem seus cadastros de produtos e serviços, especialmente no que diz respeito as classificações fiscais:
- NCM (Nomenclatura Comum do Mercosul) para produtos;
- NBS (Nomenclatura Brasileira de Serviços) para serviços.
Recomendamos que as empresas procurem seu contador e/ou advogado para validar os códigos relacionados ao CBS/IBS (clique aqui), como o CST e cClassTrib, aplicáveis aos seus cadastros.
Após essa validação, a empresa pode avançar para a etapa de testes de parametrização tributária e emissão dos documentos fiscais no sistema.
Parecer Mentalistas: preparo sem alarmismo
A Mentalistas Tecnologia reafirma seu compromisso com uma condução responsável, ética e tranquila da Reforma Tributária.
Nosso posicionamento é claro:
- nosso sistema já está preparado para suportar as mudanças da Reforma Tributária;
- os campos de CBS e IBS podem ser habilitados nos documentos fiscais eletrônicos (NFe, NFCe e CTe) de forma planejada e segura;
- os clientes que desejarem essa preparação/migração podem entrar em contato com nosso suporte para orientação e agendamento.
Não “vendemos” terror ou medo. Oferecemos:
- tranquilidade;
- clareza;
- leveza;
- e segurança durante toda a transição da Reforma Tributária.
Todas as atualizações relacionadas à Reforma Tributária já estão incluídas no contrato vigente, sem qualquer custo adicional.
Além disso, iremos:
- apoiar contadores e advogados dos nossos clientes;
- auxiliar na análise tributária das novas classificações fiscais;
- lembrando que sempre vamos respeitar a decisão/validação final do contador/advogado.
Posicionamento Mentalistas sobre a NFS-e em 2026
Considerando os cenários atuais da NFS-e no Brasil, a Mentalistas adota uma postura técnica, prudente e transparente:
Ambiente Nacional da NFS-e
Para o ambiente nacional, não foi liberada até o momento uma nova versão do sistema com os campos de CBS e IBS, pois:
- liberar esses campos sem validação poderia gerar inconsistências técnicas, o que não está alinhado com nosso compromisso de segurança operacional;
- o portal nacional ainda não permite consulta, download do XML ou impressão da NFSe com esses campos (clique aqui);
- não existem mecanismos oficiais de validação do correto preenchimento de CBS e IBS;
- o emissor nacional não possui previsão de início produtivo.
Prefeituras com ambiente próprio de NFS-e
Para os municípios que mantêm seus próprios sistemas ou terceiros, a Mentalistas passará a concentrar seus esforços exclusivamente em ambientes padronizados, especialmente no modelo da NFSe Nacional. Adicionalmente, destacamos que:
- Não realizaremos mais manutenções de leiautes próprios e não padronizados;
- Recomendamos que as empresas providenciem a contratação de fornecedor compatível com o modelo municipal atualmente utilizado, garantindo a continuidade das emissões fiscais. Ou que verifique com sua contabilidade, a realização das emissões das Notas Fiscais de Serviços Eletrônicas diretamente no portal da respectiva Prefeitura.
Em breve
Seguiremos mantendo todos os nossos clientes informados sobre todas as atualizações do fisco e sobre a evolução dos nossos sistemas relacionadas à Reforma Tributária.
Em breve, também lançaremos o Portal Mentalistas da Reforma Tributária, com conteúdos práticos, ferramentas de cálculo e aplicação, visão de riscos e oportunidades, e orientações para ajudar sua empresa a atravessar essa mudança com segurança.
